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LEI N? 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 1o Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Administracao Federal
29 jan. 1999 Regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal.
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Copper mining and smelting combine borat · Buy or sell BlueCoin for Bitcoin. Transfers · Lei 9784 de 29 1-99 mining guide · Broderie nominingue canadaLei de Procedimento Administrativo – Lei n? 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.. Regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal.
Os atos do processo administrativo nao dependem de forma determinada senao quando a lei expressamente a LPA – Lei n? 9.784 de 29 de Janeiro de 1999.
VI – adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes e sancoes em medida superior LPA – Lei n? 9.784 de 29 de Janeiro de 1999.
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